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Voltar Lei Municipal 290 de 07 de abril de 1989 Estabelece normas para contratacao de pessoal por tempo determ.pdf Lei Municipal 291 de 07 de abril de 1989 Cria cargos nas Unidades orcamentarias.pdf Lei Municipal 292 de 07 de abril de 1989 Dispoe sobre a criacao da Guarda Urbana Municipal.pdf Lei Municipal 293 de 21 de abril de 1989 Autoriza o Poder Executivo a fazer cessao de uso de terreno da.pdf Lei Municipal 294 de 25 de abril de 1989 Institui o Programa Especial de restauracao de Rodovias Municipais |
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